O Procurador-Geral de Justiça do MPRO (Ministério Público do Estado de Rondônia), Ivanildo de Oliveira, protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 926 de 2022, aprovada pelo Poder Executivo de Porto Velho (RO), que estabelece uma nova lista de valores unitários de terrenos e uma nova base de cálculo para o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana).
O Ministério Público argumenta que a nova lei prevê um aumento significativo nos valores a serem cobrados, sem justificativas claras ou divulgação da metodologia utilizada para atualização dos cálculos. Além disso, o aumento será implementado de forma escalonada, com previsão de um aumento abrupto no valor do imposto já em 2023, o que pode comprometer a renda das famílias e violar os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
Diante da urgência do caso, o MP pede uma Medida Cautelar para suspender a eficácia da lei impugnada, já que nem o PLC (Projeto de Lei Complementar) apresentado pelo prefeito, nem o projeto de revogação da lei questionada foram aprovados pela Câmara Municipal até agora, deixando os contribuintes em situação de incerteza jurídica em relação ao pagamento do tributo com vencimento próximo.
O caso é importante para os cidadãos de Porto Velho, que poderão acompanhar as decisões judiciais sobre a cobrança do IPTU e os possíveis impactos nas suas finanças pessoais.
Debate sobre a revisão do valor reajustado do IPTU
Na noite da última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Porto Velho (RO) realizou uma Audiência Pública para debater as alterações no projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores, que aumentou o valor final do IPTU.
Nos últimos dias os valores elevados do imposto têm gerado revolta de moradores. Após inúmeras manifestações em redes sociais, a Prefeitura de Porto Velho suspendeu o pagamento do IPTU até o próximo dia 31 de março até que uma solução para o problema seja encontrada. Na última quinta-feira, o plenário da Câmara ficou lotado com diversas entidades.
Os comerciantes tiveram tempo de fala e questionaram os estudos que deram norte para a atualização dos valores. Segundo o secretário de Fazenda, o estudo foi realizado a partir de laudos técnicos feitos por uma empresa e analisados por uma comissão composta por servidores de diversas pastas da prefeitura.
E quem já fez o pagamento do IPTU?
Se você já pagou o IPTU deste ano com o valor acima do esperado, fique tranquilo. Segundo a Gestão Municipal, você pode procurar a Semfaz (Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Velho) e apresentar o comprovante de pagamento. Eles vão abrir um protocolo para reembolsar o dinheiro que foi cobrado a mais. É importante ter em mãos o comprovante de pagamento e documentos pessoais para facilitar o processo.
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