O Projeto de Lei 1987/24 determina que o veículo de locadora apreendido pela fiscalização aduaneira só poderá ser objeto de perda se ficar comprovada a participação da empresa no crime. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação permite o perdimento do veículo que conduz mercadorias sem pagamento de Imposto de Importação. A sanção é aplicada pela Receita Federal, após processo administrativo. A pena de perdimento está prevista no Decreto-Lei 37/66 .
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do projeto, disse que a Receita vem aplicando a medida aos carros de locadoras flagrados com contrabando, mesmo que essas não tenham concorrido para o crime. A sanção, segundo ele, é desproporcional e desrespeita a jurisprudência sobre o assunto.
“As empresas locadoras não possuem condições materiais de evitar que o veículo seja indevidamente utilizado para uma prática infracional, já que ele é retirado totalmente de sua posse direta, ficando à livre disposição do locatário”, disse Alberto Neto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova benefícios fiscais para mulheres rendeiras 
Câmara Comissão aprova programa de apoio e prevenção da estafa mental relacionada à maternidade 
Câmara Comissão aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico 
Câmara Debatedores reconhecem papel dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar 
Câmara Comissão aprova criação de programa para redução de mortalidade materna 
Câmara Comissão aprova projeto que facilita realocação de mulher em situação de violência doméstica Mín. 22° Máx. 27°
Mín. 21° Máx. 35°
Chuvas esparsasMín. 21° Máx. 32°
Chuva
