O Projeto de Lei 824/24 determina que tenham prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil (CPC) .
“A rapidez na homologação da sentença estrangeira tem como objetivo trazer justiça à vítima e à família agredida e fazer com que o sentimento de impunidade não prevaleça”, disse a deputada Fernanda Pessoa (União-CE), autora da proposta.
Legislação atual
A Constituição Federal estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ. De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação. A exigência não é válida apenas para a sentença estrangeira relativa a divórcio consensual, sem envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova benefícios fiscais para mulheres rendeiras 
Câmara Comissão aprova programa de apoio e prevenção da estafa mental relacionada à maternidade 
Câmara Comissão aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico 
Câmara Debatedores reconhecem papel dos terreiros de candomblé para a segurança alimentar 
Câmara Comissão aprova criação de programa para redução de mortalidade materna 
Câmara Comissão aprova projeto que facilita realocação de mulher em situação de violência doméstica Mín. 22° Máx. 34°
Mín. 21° Máx. 23°
ChuvaMín. 21° Máx. 33°
Tempo nublado
