Governo do Acre oficializa decreto de regulamentação da nova Lei de Licitações do Estado

O governador do Acre, Gladson Cameli, marcou presença nesta quarta-feira, 22, no evento de lançamento do decreto que regulamenta a recém-aprovada Lei de Licitações e Contratos do estado. O auditório da Biblioteca Pública Estadual, em Rio Branco, foi palco para as discussões sobre os impactos positivos dessa legislação no cenário administrativo acreano, reunindo diversos representantes da administração pública do Estado.

A recente substituição da emblemática Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133, em 1º de abril de 2021, marca uma significativa mudança no panorama jurídico que estrutura a atuação do Poder Público. Este diploma legal é a espinha dorsal da Administração Pública, e qualquer alteração reverbera de forma marcante em sua atuação diária.

Entre as inovações, destaca-se a ênfase no desenvolvimento de programas de integridade, a criação de um portal nacional de licitações públicas, a introdução do diálogo competitivo como novo tipo de licitação, a redefinição de critérios de julgamento e finalidades das licitações, mudanças nas fases e regimes de execução dos contratos, além da conceituação de agentes públicos ligados à licitações e contratos.

O governador iniciou seu discurso contextualizando a importância da nova Lei de Licitações e Contratos, explicando os motivos que levaram à sua criação e delineando como ela se tornará um instrumento crucial para o desenvolvimento do Estado. Ele destacou os benefícios que a nova lei trará para a Administração Pública, incluindo maior transparência, eficiência e economicidade, ressaltando que essas melhorias terão um impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população.

“Pra que o governo possa inaugurar uma obra, nós passamos por aqui. E essa lei hoje é resultado de um longo trabalho que envolve muita gente. É modernização o que precisamos e essa lei traz. O Acre está se atualizando e compreendendo que precisamos avançar, com modernização em todos os processos licitatórios. As obras geradas pelo setor público ainda são um importante gerador de emprego e renda para a nossa região. Por isso, a importância de termos uma gestão prática. Escolhemos o caminho de excelência”, conta Gladson Cameli.

Esforço conjunto

O governo do Estado do Acre, por meio do Decreto nº 9.217, de 18 de junho de 2021, instituiu um Grupo de Trabalho responsável por subsidiar o governador nas decisões referentes à regulamentação e implementação da nova lei. Este grupo, composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado da Casa Civil (CECC), teve sua coordenação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.

O secretário de Administração Público, Paulo Roberto Correia, salientou a modernização dos processos de licitação e contratos com a nova lei, evidenciando a incorporação de práticas ágeis alinhadas às melhores normas nacionais e internacionais, promovendo uma gestão mais eficiente e responsiva. Ele ainda reforçou o compromisso do governo estadual com a transparência, salientando como a nova lei tornará os processos mais acessíveis à sociedade, fortalecendo a relação de confiança entre governo e cidadãos.

“Esse é um passo importante para o nosso estado, resultado de um trabalho feito lá atrás pelo nosso Grupo de Trabalho. A nova lei de licitações de contratos apresenta profundas mudanças na contratação de empresas, assegurando a melhor proposta para o poder público. É uma lei que chega para aproximar a vida digital que temos hoje. Nos permite dialogar com o mercado de forma mais intensa. E agradeço pelo empenho de todos”, conta o secretário anunciando, ainda, que o novo Portal da Transparência deverá ser lançado em breve.

Um marco para as contratações públicas no Acre

A divulgação da regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é considerada um marco para uma nova fase nas contratações públicas no estado do Acre. A legislação chega para alinhar-se à realidade digital, enfatizando governança, planejamento, inovação e capacitação dos agentes. Destacam-se elementos como a intensificação na etapa preparatória da licitação, a introdução de novas modalidades licitatórias e prazos mais assertivos. A nova lei abre espaço para um diálogo mais intenso com o mercado, visando soluções mais eficazes para os desafios enfrentados pela Administração Pública.

O evento reforça o compromisso do governo estadual em promover uma gestão pública transparente, eficiente e alinhada com as demandas contemporâneas. A expectativa é de que as mudanças propostas pela Lei Federal nº 14.133 tragam benefícios palpáveis, fortalecendo a capacidade do Estado do Acre em realizar contratações que atendam às necessidades da população de forma ágil e eficaz.

Coordenador do Grupo de Trabalho da lei, o procurador Paulo George, completa: “Podemos falar que a nova Lei de Licitações está galgada em três pilares – governança, planejamento e gestão de risco. Isso vai trazer uma maior eficiência do gasto público. O processo da despesa pública é o pilar dos processos que levam políticas públicas para a população. E, assim, botamos o Acre no caminho certo para levar ao cidadão toda a prestação de contas do Estado. Esse foi um processo feito a muitas mãos e precisamos chamar todos os gestores, que são o pilar da Administração Pública”.