Compreensão da função socioeconômica do tributo é tema de Semana de Cidadania Fiscal

O Estado não funciona sem um fisco forte, pautado pela relação Estado-contribuinte, sob uma perspectiva mais cooperativa e menos litigiosa. Pensando nisso, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), promove a Semana da Cidadania Fiscal. A programação foi aberta nesta terça-feira, 12, com o lançamento do Programa Estadual de Educação Fiscal (Peef), ciclos de palestra e assinatura de convênio de cooperação técnica com a Prefeitura de Rio Branco, para implementação do programa na esfera municipal.

Durante a semana, também serão realizadas apresentações de projetos de educação fiscal, mesa redonda e debates em uma programação que se estende até quinta-feira, 14, no Teatro Hélio Melo, em Rio Branco.

Na ocasião, o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes, representou o governador Gladson Cameli e o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, que estão em agenda institucional fora do estado. Segundo ele, o fisco é fundamental para que o Estado possa construir e executar suas políticas públicas.

“A Semana de Cidadania Fiscal é uma sequência de eventos para esclarecermos que uma sociedade, para existir, tem a necessidade de ter o tributo, que é algo inerente à nossa condição de ser humano. Com esse entendimento, teremos uma sociedade mais justa, com a devida assistência que o Estado precisa prestar à população, seja na educação, segurança, saúde, rodovias pavimentadas, entre outros”, disse.

Cidadania, pertencimento e autorresponsabilidade

Com foco na cidadania fiscal, o evento busca trazer compreensão sobre a função social dos tributos, bem como do acompanhamento do gasto público, caminhos estes considerados indispensáveis para que as pessoas possam exercer a plena cidadania e entender a importância do Estado Democrático de Direito para suas vidas.

A intenção é colaborar para a formação de cidadãos conscientes de seu dever no exercício da cidadania, do dever fundamental de pagar serviços públicos por meio de tributos, bem como do direito de ter o retorno desses tributos aplicados em ações sociais pelo Estado.

Dessa forma, propõe um despertar de consciência do cidadão em participar efetivamente do funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.

É nesse cenário que o tripé cidadania, sentimento de pertencimento e autorresponsabilidade fazem a diferença, como explica a auditora da Receita responsável pela Escola Fazendária (Efaz) e uma das idealizadoras do evento, Rozani Esteves.

“Cidadania é um exercício dos teus direitos e de tuas obrigações. Esse sentimento de pertencimento gera essa necessidade de você exercitar os teus direitos e as tuas obrigações como parte desse todo. A autorresponsabilidade é você assumir que o governo, os gestores, devem fazer a parte deles, e você tem a sua responsabilidade com você mesmo e com o todo, fazendo parte desse contexto social”, destaca.

O contexto a que Esteves se refere diz respeito à retórica de que não existe nenhuma política pública sem arrecadação de tributos. “Sem ele, o Estado não gera riqueza, pois todos os serviços de bem-estar social são custeados por meio do tributo”, ressalta.

Tributação e dignidade humana

Para muitos, pagar tributo é apenas um fardo, uma obrigação. Porém, a importância social desse recurso arrecadado envolve a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

O palestrante e convidado especial do evento, Marciano Buffon, membro do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro destaca que não há como desconectar tributação e dignidade humana.

“Os direitos fundamentais são os que garantem ter uma vida minimamente digna para todos. Nós temos que nos perceber como cidadãos detentores da coisa pública. O dinheiro público é o dinheiro de cada um de nós, e ele precisa ser empregado da melhor forma possível. Recursos públicos são pertencentes à sociedade e não aos governantes”, disse.

 Agentes transformadores

Lançado durante a cerimônia desta terça como uma política pública de Estado relacionada à função socioeconômica do tributo, o Programa Estadual de Educação Fiscal foi instituído por meio do Decreto nº 10.973, de 24 de janeiro de 2022.

Tem como proposta a construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, pautado na transparência, ética, integridade, solidariedade e conhecimento.

Para isso, desenvolverá uma série de ações nos segmentos empresarial, organizações da sociedade civil organizada, mas, sobretudo, no âmbito das unidades de ensino, para despertar crianças e adolescentes como agentes transformadores na promoção de uma sociedade livre, justa e solidária.

O programa estimulará, ainda, a implementação de melhorias no ambiente de aprendizagem da plataforma de ensino a distância da Efaz, com a oferta de cursos na área de educação fiscal e cidadania.

O que disseram

“A Semana de Cidadania Fiscal vem fortalecer ainda mais esse compartilhamento de informações e experiências. Será um prazer contar com vocês nesse novo desafio.”(Wilson Leite – Secretário Municipal de Finanças).

“Não basta fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, precisamos disseminar o conceito de participação e controle social, pois a sociedade merece o retorno dos tributos arrecadados pela Administração Pública.”(Osmar Nilo Neto – Superintendente da Controladoria Geral da União – CGU).

“Precisamos compreender a noção de pertencimento do que é público. A tributação é solidária e a participação da sociedade nessa conscientização faz a diferença.”(Vânia Maria – auditora da Receita Federal do Brasil – Seccional Amazonas).

“Precisamos levar cidadania à comunidade escolar e implementar uma mudança de cultura nas escolas. Para isso, contem conosco, estamos à disposição.”(Reginaldo Prates – Secretário adjunto da Administração da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – SEE).