Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos com avanços significativos no Amazonas

Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 33 anos assegurando a proteção integral do público infantojuvenil. O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), é responsável por executar serviços que integram os princípios do ECA, com ações que garantem os direitos de crianças e adolescentes do estado.

A Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), da Sejusc, atua promovendo medidas de enfrentamento às violações dos direitos de pessoas de 0 a 17 anos e 11 meses, através de atendimentos, encaminhamentos e abordagens em casos de situação de rua ou vulnerabilidade. Só em 2023 já são 30 averiguações de denúncias.

As atividades realizadas pela Sedca dispõem de equipe psicossocial para verificação de ocorrências, visitas domiciliares para as demandas recebidas pelo Disque 100 ou pela Ouvidoria da Sejusc, além de encaminhamento para os órgãos competentes como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), entre outros.

Além disso, a secretaria é responsável por cinco Centros Socioeducativos. São eles: Senador Raimundo Parente; Dagmar Feitosa; Semiliberdade Masculino; Centro de Internação Feminina; e Unidade de Internação Provisória Masculina e Feminina, localizados na Região Metropolitana de Manaus. Essas unidades realizam medidas pautadas no ECA, garantindo todos os direitos dos adolescentes em conflito com a lei.

Jussara Pedrosa, titular da Sejusc, destaca que as ações da pasta seguem o que é preconizado pelo Estatuto, exemplo disso são os socioeducativos, que antes eram similares ao sistema prisional e, após a nova roupagem e adaptação ao ECA, tornaram-se referência de boa conduta e de políticas públicas aplicadas corretamente.

“O Estatuto é extenso e prevê as mais diversas situações do cotidiano. É fundamental termos um documento como este, pois conseguimos ter um amparo para buscar as melhorias necessárias e tornar a vida de crianças e adolescentes seguras, sejam elas vítimas ou em conflito com a lei”, assegura Pedrosa.

“Temos atividades direcionadas à proteção dos direitos o ano inteiro, em muitas frentes de trabalho e com ótimos resultados, como os grandes eventos, o “Faça Bonito” e a composição do Núcleo de Inteligência de Segurança Escolar (Nise), tudo com base legal e em sintonia com os demais órgãos de proteção de crianças e adolescentes”, emenda a secretária.

Políticas aplicadas

Ações de conscientização e articulações com o legislativo para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes também fazem parte das atividades desenvolvidas pela Sejusc. A secretária adjunta da Sedca, Andreza Souza, ressalta a importância de um olhar mais profundo nas causas infantojuvenis.

“É necessário uma atenção voltada às crianças e adolescentes, pois são um público extremamente vulnerável e que necessitam de cuidados. Por isso, o Governo do Amazonas é responsável por promover medidas atentas que visam a segurança desse público, sobretudo as que sofreram algum tipo de violência”, complementa.

Existe também a participação intensiva em diversos conselhos de promoção à qualidade de vida na infância e adolescência, e articulação com Governo Federal para capacitação de programas voltados para o público criança e adolescente.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei federal (n° 8.069/1990), tem como principal objetivo a garantia Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.