A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras 
Câmara Deputados analisam projeto que prioriza pessoas com câncer no agendamento de consultas e exames; acompanhe Câmara Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras; acompanhe 
Câmara Governo federal libera R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra Câmara Câmara aprova projeto que favorece tributação de micro e pequenas empresas exportadoras; acompanhe 
Câmara Projeto amplia prazo para empresas menores realizarem assembleia geral ordinária Mín. 22° Máx. 28°
Mín. 22° Máx. 30°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 28°
Chuva
