O Projeto de Lei 294/24 prevê o intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo leilão de bens penhorados pela Justiça, caso não tenha aparecido interessado no primeiro. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil .
Atualmente, não há previsão de prazo para realizar o segundo leilão após a frustração do primeiro.
Para o deputado Marangoni (União-SP), autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento. “Além disso, a imposição de um prazo razoável entre os leilões contribui para aumentar a competitividade entre os licitantes, o que pode resultar em lances mais vantajosos para o credor”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro 
Câmara Aprovada proposta que concede preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais Câmara Aprovada proposta que aprova preferência para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais 
Câmara Comissão aprova projeto que direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural 
Câmara Câmara comemora Dia da Consciência Negra em sessão no Plenário 
Câmara Comissão aprova projeto que considera síndrome de Tourette como deficiência para fins legais Mín. 22° Máx. 36°
Mín. 22° Máx. 34°
Chuvas esparsasMín. 21° Máx. 36°
Chuva
