Governo assina termo de colaboração que destina recursos para o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas

O governo do Estado por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), assinou nesta quinta-feira, 23, um termo de colaboração com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP), que representa o Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). 

O Provita, consiste no conjunto de medidas adotadas pela União com o fim de proporcionar proteção e assistência às pessoas ameaçadas ou coagidas, em virtude de colaborarem com a investigação ou o processo criminal.

A secretária em exercício, Silene Siqueira, assinou o termo de colaboração que realiza o pagamento de recursos para o programa e explicou que implica em um esforço grande por parte do governo do Estado, “sendo um montante de R$ 7 milhões, divididos em trinta e seis parcelas. Isso demonstra que o nosso governo, que a nossa secretaria, está cumprindo o seu papel que é de cuidar das pessoas”, explica. 

O Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas está previsto na Lei nº 9.807/1999 e contribui com a segurança, a justiça e assegura direitos fundamentais para testemunhas e vítimas ameaçadas. 

Dos recursos, R$3,6 milhões são destinados pela União e R$3,8 pelo Estado do Acre. “O convênio tem um valor de R$7,4 milhões que irá cobrir o programa que será pago em um período de trinta e seis meses. Iremos começar a parte de pagamento com uma parte burocrática”, afirmou a chefe da Divisão de Proteção a Vítima e a Testemunhas Ameaçadas, Hany Cruz de Armas. 

A publicação do termo de colaboração sairá nas próximas edições doDiário Oficial do Estado do Acre.