Governo do Amazonas e TJAM  firmam parceria para levar o programa ‘Justiça Restaurativa’ para unidades do sistema socioeducativo

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assinaram, na quinta-feira (14/09), um acordo de cooperação técnica por meio do qual, conjuntamente, providenciarão o desenvolvimento do programa “Justiça Restaurativa” em unidades do sistema socioeducativo da comarca de Manaus. 

Já aplicado em escolas do Amazonas, o “Justiça Restaurativa” consiste em uma técnica de solução de conflitos que, prezando pela cultura de paz, prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

O acordo de cooperação técnica foi assinado pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge e pela titular da Sejusc, Jussara Pedrosa da Costa em solenidade que contou, também, com a presença do titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (Vems) e coordenador da Central de Justiça Restaurativa (CJR/TJAM), juiz Luís Cláudio Chaves e da secretária Executiva da Sejusc, Rosalina Lôbo.

O acordo assinado garantirá a instalação de núcleos de “Justiça Restaurativa” em cinco unidades estaduais de atendimento, sendo elas, os centro socioeducativos Senador Raimundo Parente; Dagmar Feitosa; Semiliberdade Masculino; o Centro de Internação Feminina e a Unidade de Internação Provisória Masculino. 

Também está prevista a instalação de um núcleo descentralizado no Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dase). 

Conforme o acordo de cooperação, as instituições parceiras – TJAM e Sejusc – desenvolverão parceria no sentido de fornecer materiais necessários ao funcionamento da estrutura das salas de círculos restaurativos e atuarão de forma conjunta para oferecer práticas restaurativas aos socioeducandos, seus familiares e comunidades atingidas pelos atos infracionais. 

O juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (Vems), Luís Cláudio Cabral Chaves, na solenidade de assinatura, reafirmou a importância do programa “Justiça Restaurativa” que chega, agora, ao sistema socioeducativo. 

“Esta iniciativa é fundamental para que sejam  implementadas as chamadas práticas restaurativas, por meio das quais, instruímos a sociedade para que conflitos possam ser resolvidos por meio do diálogo e da cultura de paz”, afirmou o magistrado. 

Sobre a realidade regional do sistema socioeducativo, o juiz Luís Cláudio Chaves informou que “o Amazonas é o estado que tem o menor índice de ocupação no sistema socioeducativo e que apresenta o menor índice de reincidência, com apenas 6% dos adolescentes que cumprem medida no meio fechado no estado voltando a cumprir outra medida”, disse. 

Na oportunidade, a titular da Sejusc, Jussara Pedrosa enalteceu a parceria colaborativa entre os Poderes e afirmou que, a partir da união e do engajamento, a sociedade será a grande beneficiada, sobretudo com a redução da incidência de crimes cometidos. 

“É de suma importância, considerando que nós estamos mais próximos ainda do Tribunal de Justiça e que nós teremos ainda muito menos incidências. Isso é uma prática do sistema da Sejusc, toda rede de proteção está engajada nisso, então o estado, tanto como o executivo com o judiciário só tem a ganhar” destacou a secretária. 

Justiça Restaurativa

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “Justiça Restaurativa” é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado.

A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução nº 225/2016 do CNJ.